Quer ficar esclarecido sobre a atuação de Assunção Cristas quando esteve no governo leia este artigo. SE não acredita então vá pesquisar nos Diários da República ou no centro de documentação do Ministério do qual ela foi tutelar.
Artigo de opinião de Ascenso Simões
Jornal Público 20 de outubro de 2017, 6:53
Eu acuso
A moção de censura apresentada por Assunção Cristas é um ato político miserável.
Desde 2009, altura em que saí do governo, que recuso pronunciar-me publicamente sobre matérias relativas aos departamentos que tutelei. Trata-se de uma obrigação de urbanidade e de decência política. Esta regra só não foi cumprida por duas vezes e por razões que estiveram ligadas à obrigação de conceder o meu contributo para o debate institucional.
A moção de censura apresentada pela prof. Assunção Cristas leva-me, porém, a interromper, por momentos, esse meu comportamento. Porque se trata de uma total falta de vergonha, porque estamos perante um ato político miserável.
Numa altura em que o fogo ainda se encontra em rescaldo e a tristeza profunda ainda se vê nos olhos dos portugueses, a líder do CDS merece uma severa condenação, uma atitude firme perante o oportunismo politico. São estes os quesitos da minha acusação:
1. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, uma Autoridade Florestal Nacional, há muito reivindicada pelos agentes do setor, com uma estratégia assente nas fileiras florestais, na gestão florestal e na defesa da floresta. Acabou com ela, reduziu as suas estruturas e eliminou a defesa da floresta das preocupações governamentais;
2. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, um Código Florestal aprovado pela Assembleia da República carecendo, unicamente, de regulamentação. Se não concordava com esse instrumento legislativo podia ter promovido a sua revisão, mas não, acabou com ele e as florestas voltaram à legislação de 1903, sim, 1903;
3. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, 608 Planos de Utilização dos Baldios, 241 mil hectares. O que fez? Nem mais um plano, nem mais uma aprovação ou qualquer hectare, e em troca iniciou a privatização dos baldios;
4. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, um processo de combate às pragas e doenças, em especial na fileira do pinho. O que fez? Nada. Em 2015 esta fileira era a que mais preocupação apresentava no que se refere aos incêndios florestais e à rendabilidade da floresta;
5. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, um sentido para o Fundo Florestal Permanente que deixava de ser um saco azul do ministério para assumir opções em cinco áreas prioritárias — sensibilização, prevenção, planeamento e gestão, sustentabilidade e investigação. O que aconteceu? Ninguém passou a saber para onde ia a verba e a quem era entregue;
6. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, uma estrutura jurídica de acompanhamento da gestão florestal que impedia a selvajaria das novas plantações e obrigava à responsabilidade pessoal dos projetistas. O que aconteceu? Revogou esse regime.
7. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, uma obrigação de anúncio público e controle da licitação de material lenhoso. O que aconteceu? O ICNF deixou de cumprir as boas regras de gestão;
8. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, o primeiro interprofissional do universo das florestas — o da cortiça. O que aconteceu? Abandonou-o à sua sorte;
9. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, um regime de apoio às organizações de produtores florestais e às organizações da caça. O que aconteceu? O apoio público deixou de ser conhecido e passou a ser à peça;
10. O governo do PSD/CDS encontrou o Plano Estratégico de Reestruturação e Modernização das Industrias de Primeira Transformação de Madeira. Tal plano tinha como objetivo preparar um programa, para os fundos europeus a partir de 2014, que recuperasse a fileira do pinho. O que aconteceu? Ninguém ouviu mais falar do programa nem este se revelou nos fundos europeus pós-2014;
11. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, o território coberto com Planos Municipais e Planos Distritais de Defesa da Floresta com gabinetes técnicos organizados e planos operacionais. O que aconteceu? Nunca mais houve a coordenação nacional do planeamento e da execução;
12. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, um programa que criava a "Rede de Salvaguarda do Território Florestal". Só em 2008 e 2009 foram abrangidos 38 concelhos de seis distritos numa área total de 800 mil hectares. Em 2013 onde estava o programa? Tinha desaparecido;
13. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, mais de 278 mil hectares de área integrada em 36 Zonas de Intervenção Florestal. O que aconteceu? No final de 2015 a área verdadeiramente integrada em ZIF's era menor;
14. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, um Dispositivo Integrado de Prevenção Estrutural (DIPE) que integrava uma Unidade de Coordenação e Planeamento, um Grupo de Analistas e Utilizadores de Fogo, um Grupo de Gestores de Fogo Técnico, o Corpo Nacional de Agentes Florestais e a Estrutura Nacional de Sapadores Florestais. O que fez? Acabou com este dispositivo;
15. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, uma estrutura de 2085 pessoas com responsabilidade na defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos. O que aconteceu? Reduziu a metade e desmobilizou os técnicos com melhor formação;
16. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, 263 equipas de sapadores florestais. A meta determinada anteriormente eram 260 e em 2005 só existiam 166 equipas. O que aconteceu? A renovação do equipamento foi insignificante;
17. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, 11 mil km de caminhos florestais beneficiados. O que deixou? Menos de 10%;
18. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, 630 pontos de água beneficiados. O que deixou em 2015? Menos de metade em bom estado e os restantes a carecerem de intervenção urgente;
19. A prof. Assunção Cristas entrou no governo, em 2011, com uma área ardida de 73.298 hectares. Em 2013 atingiu os 152.690. Nada fez, ficou à espera dos anos seguintes e até rezava pela ajuda divina;
20. O governo do PSD/CDS acabou com os Governos Civis, elementos fundamentais da estruturação de proteção civil e segurança. Deixou o país sem coordenação supramunicipal. E é o que se tem visto...
Identificada a acusação pública que recai sobre um governo e uma ministra, o país assiste a um dos momentos mais negros da nossa vida democrática que é esta moção de censura. É perante ela que se faz esta acusação pública. Assunção Cristas merece uma única sentença — culpada.
O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico
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